Regras para aplicação de multas de LGPD – No início do mês foi publicada a Portaria que estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD que, por sua vez, contém desde a Estrutura Organizacional da ANPD às regras e os procedimentos de fiscalização no que tange a proteção de dados pessoais no Brasil.
No documento destacam-se:
- Autonomia técnica e decisória da ANPD na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
- A competência da ANPD na disposição de padrões mínimos para a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas de proteção de dados pessoais para dar rumo e diretrizes na adequação das empresas no país;
- Caberá à ANPD definir o conteúdo de cláusulas-padrão contratuais.
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