No dia 28 de janeiro de 2022 foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um novo regulamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se refere aos agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas, pequenas empresas, startups, MEIs, organizações sem fins lucrativos e outros
Regras para aplicação de multas de LGPD – No início do mês foi publicada a Portaria que estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD que, por sua vez, contém desde a Estrutura Organizacional da ANPD às regras e os procedimentos de fiscalização no que tange a proteção de dados pessoais no
A Associação Nacional de Proteção de Dados, ANPD, define um incidente de segurança com dados pessoais como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais.No caso da ocorrência de um incidente dessa natureza, a agência recomenda agir imediatamente para: Avaliar internamente o incidente –
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