Facebook x Duguid: Este caso chegou à Suprema Corte Americana com base na Lei de Proteção ao Consumidor de Telefonia – TCPA, que protege os usuários americanos de contatos automatizados invasivos (sem permissão) via telefone.
A ação pleiteava a proibição do uso de sistemas de discagem em massa para números de bancos de dados, mesmo na ausência de um programa de geração de números aleatórios.
Duguid recebeu várias mensagens de texto de alerta de segurança do Facebook, apesar de não ser um usuário do aplicativo, nem nunca ter permitido o contato.
Após falhar em suas tentativas de “opt-out”, Duguid entrou com uma ação coletiva contra o Facebook, alegando violações à TCPA.
Hoje, a decisão da Suprema Corte foi a de que só podem reivindicar proteção da TCPA quem recebeu contato indesejado através de um sistema de discagem com número aleatório ou sequencial, e não com base em um banco de dados.
Segundo Denise Debiasi, a questão não é apenas regulatória, mas principalmente ética. O Facebook depende da proibição por lei para deixar de enviar mensagens automáticas indesejadas a esse banco de dados.
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