No final de janeiro, foi lançada a ABNT NBR 17301:2026 – Sistema de gestão de compliance tributário. A norma consolida, em linguagem de sistema de gestão, um conjunto de requisitos e orientações para que organizações estruturarem um programa de compliance tributário de forma mais disciplinada e verificável.
Ela foi desenvolvida a partir de uma solicitação da Receita Federal no âmbito do Programa Confia e contou com participação de diferentes stakeholders, o que ajuda a explicar o foco em governança, transparência e padronização de práticas. Sem exageros: é um passo relevante para o país — e, sim, dá para chamar de um golaço do Brasil por criar uma referência técnica comum em um tema historicamente complexo.
Do ponto de vista de requisitos, a norma propõe que o compliance tributário seja tratado como um sistema de gestão: você define políticas internas, estabelece responsabilidades, identifica e avalia riscos tributários, desenha controles operacionais e assegura registros adequados para sustentar o cumprimento exato, completo e responsável das obrigações. Também entram canais de comunicação e rotinas de monitoramento contínuo, com previsão de melhoria sistemática do sistema ao longo do tempo.
Outro requisito importante é a adoção do ciclo PDCA (planejar, fazer, verificar e agir) e o alinhamento ao Anexo SL, estrutura comum às normas de sistemas de gestão. Na prática, isso permite que você integre o compliance tributário a estruturas já existentes (por exemplo, ISO 9001, ISO 37001 ou ISO 37301), reduzindo retrabalho e evitando que o tema vire um conjunto de controles desconectados.
Para as organizações, o valor tende a aparecer em frentes bem objetivas: mais clareza e previsibilidade no cumprimento fiscal, melhor capacidade de identificar e mitigar riscos, mais eficiência de processos e um padrão de comunicação que facilita o diálogo com a administração tributária.
Por fim, eu gosto de destacar um efeito colateral positivo: quando você transforma o compliance tributário em sistema, fica mais fácil demonstrar consistência e evidências — inclusive porque a norma é auditável e pode, no futuro, ser base para certificação. Isso eleva a régua do mercado e ajuda a reduzir decisões “no improviso”.
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Denise Debiasi é CEO da Bi2 Partners, reconhecida pela expertise e reputação de seus profissionais nas áreas de compliance e inteligência investigativa, finanças corporativas, consultoria regulatória (AML, BSA e LGPD), contabilidade forense, Due Diligence (financeiro, reputacional, investigativo e operacional), investigações corporativas, antilavagem de dinheiro, FCPA e anticorrupção, entre outros serviços de primeira importância em mercados emergentes.
