Aprovado pelo senado e pela câmara dos deputados, o novo marco regulatório do gás prevê benefícios como ganho de competitividade para o setor, menor custo e maior proteção para o meio ambiente. Seu texto prevê, entre outras coisas:
-A desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição
-O uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
-As autorizações não terão tempo definido de vigência podendo ser revogadas somente a pedido da empresa; mediante algumas condições
-Caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP, deverá realizar processo seletivo público.
-A ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração.
O marco segue agora para aprovação do Presidente da República.
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